Ao fazer a admissão de um novo colaborador na sua empresa, existe automaticamente a obrigação de fazer a comunicação do contrato à Segurança Social. Obrigação essa que deve respeitar os prazos estipulados.
Aplicabilidade da Obrigação
As entidades empregadoras têm a obrigatoriedade de comunicar à Segurança Social através dos serviços online, com exceção dos trabalhadores de serviços domésticos, caso no qual a comunicação pode ser feita através de qualquer meio escrito. Além disto, as entidades empregadoras devem proceder com a entrega ao trabalhador de uma declaração ou cópia da comunicação da declaração de admissão, onde esteja identificado o NISS, NIF e data de admissão do mesmo.
Esta obrigação aplica-se a empresas, associações mutualistas, empregadores de serviços domésticos, e empregadores de trabalhos agrícolas.
Prazos de Comunicação à Segurança Social
A comunicação da admissão de trabalhadores perante a Segurança Social deve ser feita nas 24h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho. Em casos excecionais e bem fundamentados, a comunicação pode ser feita nas 24h seguintes ao início laboral, como por exemplo, na admissão de trabalhadores com contratos de muito curta duração ou na prestação de trabalhos por turnos.
No caso dos contratos de muito curta duração, deverão ser indicados os seguintes pontos:
- A identificação do domicílio ou sede das partes
- O local de trabalho
- A atividade do trabalhador e correspondente retribuição
- A data de início dos efeitos do contrato de trabalho
- A duração do contrato de trabalho
Coimas
A falta da comunicação de admissão de novos trabalhadores dentro do prazo estipulado, ou caso a comunicação não contenha todos os elementos necessários é punida com coimas entre:
- 50€ aos 1000€ no caso da comunicação ser efetuada nas 24h seguintes ao termino do prazo
- 300€ a 4800€ no caso da comunicação ser efetuada após as 24h seguintes ao termino do prazo.
Caso pretanda obter mais informações, por favor entre em contacto connosco.
