IVA – Novos Prazos

O OE para o ano de 2022 traz algumas novidades relativamente aos prazos da entrega das declarações de IVA pagamento do imposto.

Novos prazos do IVA

Além da redução da taxa de IVA para serviços de instalação de painéis solares, os prazos da entrega da declaração periódica de IVA, bem como o prazo para o pagamento do imposto também trazem algumas novidades.

Os contribuintes poderão agora submeter as declarações de IVA até ao dia 20 do 2º mês seguinte ao período a que se reportam as operações, consoante o regime em está inserido (mensal ou trimestral). Já o pagamento do imposto é devido até ao dia 25 do 2º mês seguinte ao período a que se reportam as operações, também consoante o regime de IVA em que o contribuinte está inserido.

Estes prazos tinham cariz provisório e foram implementados de forma a mitigar os efeitos da pandemia Covid-19 e passam agora a ser definitivos com a entrada em vigor do Orçamento de Estado 2022.

IVA

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