Orçamento de Estado 2022 – Taxa Reduzida de IVA para Entrega e Instalação de Painéis Solares.

O Orçamento de Estado para 2022 trouxe alterações à taxa de IVA a aplicar pela entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos.

Aplicação da Taxa Reduzida de IVA

As entregas e instalações de painéis solares e fotovoltaicos passam a estar sujeitas à taxa reduzida de IVA, passando dos 23% para os 6%. Esta medida, presente no Orçamento de Estado de 2022, visa incentivar a utilização de energias renováveis e a transição energética.

Além dos painéis solares e fotovoltaicos, as prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos e os produtos semelhantes a queijos, mas sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas, também passam a estar sujeitos à taxa reduzida de 6%.

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