A publicação do Decreto-Lei n.º28/2019 obriga a que, já a partir de 1 de janeiro de 2023, o Código Único de Documento (ATCUD) esteja presente em todos os documentos fiscalmente relevantes.
ATCUD – O que é?
O ATCUD (Código Único de Documento) é, como o próprio nome indica, um código que terá de constar em todos os documentos fiscalmente relevantes, ou seja, documentos suscetíveis de apresentação ao cliente e que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços, nos quais se incluem as notas de encomenda, orçamentos, faturas pró-forma, consultas de mesa, folhas de obra. Isto é, faturas, notas de crédito, notas de débito, notas de encomenda, entre outros.
Este código é composto pelo código de validação da série de faturação e pelo número sequencial do documento na série, atribuído pela AT. Note que de modo que o ATCUD apareça nas faturas, é necessário comunicar, antecipadamente, as séries de faturação à AT.
Esta obrigatoriedade, como referido anteriormente, entra em vigor já no próximo dia 1 de Janeiro, embora inicialmente a sua implementação estivesse prevista para 1 de janeiro de 2021. Esta medida tem como finalidade combater a economia informal, a fraude e evasão fiscal, bem como reforçar o controlo das operações e facilitar a comunicação por parte de pessoas singulares das faturas a serem utilizadas como despesas dedutíveis no IRS.
Quem está obrigado a apresentar o ATCUD?
O ATCUD deve constar em todos os documentos fiscalmente relevantes emitidos por todos os sujeitos passivos de IVA, independentemente do regime no qual se enquadre, volume de negócios, bem como aos sujeitos passivos enquadrados em regimes de isenção ou que pratiquem operações previstas no artigo 9.º do CIVA.
Um ponto importante a reter é que, nos casos em que são utilizadas as faturas pré-impressas, deverá entrar em contacto com uma tipografia autorizada de modo que esta proceda com a comunicação das séries, bem como com a impressão de um novo livro de faturas, onde esteja devidamente visível o ATCUD.
Caso pretenda obter mais informações, por favor entre em contacto connosco.
