Com a chegada do mês de maio aproxima-se também o pagamento da primeira prestação do IMI.
Qual o prazo de pagamento?
À semelhança do que aconteceu no passado, este ano também vai poder fazer o pagamento do IMI em prestações caso o valor seja igual ou superior a 100€.
Conforme o nº 1 do artigo 120º do Código do IMI, os prazos de pagamento do IMI são os seguintes:
- Até 100€ – Prestação única paga em maio;
- Entre 100 e 500€: Duas prestações feitas em maio e novembro;
- A partir de 500€: Três prestações pagas em maio, agosto e novembro;
O que acontece se não pagar o IMI dentro do prazo?
Segundo consta no artigo 121º do CIMI, o atraso no pagamento do IMI implica o pagamento de juros de mora, pelo que é de muito importante lembrar-se de o pagar dentro do prazo definido por lei.
Consequentemente, está ainda sujeito ao pagamento de uma multa, uma vez que a falta ou atraso de declarações fiscais é considerada uma infração fiscal, segundo consta no artigo 116º do Regime Geral das Infrações Tributárias.
Caso tenha dúvidas acerca deste ou qualquer outro assunto relacionado, não hesite em contactar-nos.
