Primeira prestação do IMI

Com a vinda do mês de maio aproxima-se também o pagamento da primeira prestação do IMI.

Qual o prazo de pagamento?

À semelhança do que aconteceu no passado, este ano também vai poder fazer o pagamento do IMI em prestações caso o valor seja igual ou superior a 100€.

Conforme o nº 1 do artigo 120º do Código do IMI, os prazos de pagamento do IMI são os seguintes:

  • Até 100€ – Prestação única paga em maio;
  • Entre 100 e 500€: Duas prestações feitas em maio e novembro
  • A partir de 500€: Três prestações pagas em maio, agosto e novembro

O que acontece se não pagar o IMI dentro do prazo?

Segundo consta no artigo 121º do CIMI, o atraso no pagamento do IMI implica o pagamento de juros de mora, pelo que é de muito importante lembrar-se de o pagar dentro do prazo definido por lei.

Consequentemente, está ainda sujeito ao pagamento de uma multa, uma vez que a falta ou atraso de declarações fiscais é considerada uma infração fiscal, segundo consta no artigo 116º do Regime Geral das Infrações Tributárias.

Caso tenha dúvidas acerca deste ou qualquer outro assunto relacionado, não hesite em contactar-nos.

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