O que é a IES?

A Informação Empresarial Simplificada (IES) – É uma declaração anual de cariz obrigatório que diz respeito a empresários e empresas com contabilidade organizada.

Qual a finalidade da IES?

A IES permite que várias obrigações fiscais sejam cumpridas mediante a apresentação de uma só declaração, nomeadamente:

  • Depósito das contas anuais e correspondente registo, em papel, junto das conservatórias do registo comercial;
  • Entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal ao Ministério das Finanças;
  • Entrega de informação anual de natureza contabilística ao INE para efeitos estatísticos;
  • Entrega de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.

Quem é obrigado a entregar a IES?

A obrigatoriedade da entrega da declaração anual do IES para efeitos de prestação de contas aplica-se às seguintes entidades:

  • Sociedades comerciais;
  • Sociedades civis sob forma comercial;
  • Sociedades anónimas europeias;
  • Sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal;
  • Empresas públicas;
  • Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.

As seguintes entidades, apesar de prestarem contas, estão dispensadas de entregar a declaração:

  • Fundações;
  • Associações;
  • Cooperativas;
  • Sociedades civis;
  • Sociedades irregulares;
  • Grupos europeus de interesse económico;
  • Agrupamentos complementares de empresas;
  • Comerciantes em nome individual que não tenham contabilidade organizada.

Como é feita a entrega?

A entrega da declaração da IES é feita via eletrónica pelo respetivo contabilista certificado. As pessoas ou empresas que possuem contabilidade organizada estão obrigadas a ter um contabilista certificado.

Qual o prazo de entrega da IES?

A IES deve ser entregue até ao 15.º dia do 7.º mês após a data do termo do exercício económico, independentemente de esse dia ser útil ou não, salvo disposição em contrário.

IES

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