Certificado de Residência Fiscal – O que é?

O certificado de residência fiscal emitido através do Portal das Finanças é o único documento que atesta a residência fiscal em Portugal para ativação de Convenção para evitar a Dupla Tributação.

Para que serve o Certificado de Residência Fiscal?

O Certificado de Residência Fiscal tem a finalidade a comprovar, a entidades ou autoridades internacionais, a residência fiscal em Portugal, para efeitos da aplicação das convenções de eliminação de dupla tributação. Este certificado entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

A emissão deste certificado pode durar até 5 dias úteis.

Caso pretenda mais informações acerca desta assunto, contacte-nos.