+351 289 393 461

Custo de Chamada Para Rede Fixa Nacional

ALMANCIL

Rua Cristóvão Pires Norte

LISBOA

Av da República

Certificado de Residência Fiscal – O que é?

O certificado de residência fiscal emitido através do Portal das Finanças é o único documento que atesta a residência fiscal em Portugal para ativação de Convenção para evitar a Dupla Tributação.

Para que serve o Certificado de Residência Fiscal?

O Certificado de Residência Fiscal tem a finalidade a comprovar, a entidades ou autoridades internacionais, a residência fiscal em Portugal, para efeitos da aplicação das convenções de eliminação de dupla tributação. Esta forma de requisitar o Certificado de Residência Fiscal entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022. Até essa data, o processo de emissão do certificado de residência fiscal era mais complexo e demorado, uma vez que era necessário enviar formulários via postal à Autoridade Tributária e aguardar a sua devolução com a devida autenticação.

Na maior parte dos casos, este certificado é solicitado com a finalidade de eliminar a dupla tributação sobre os rendimentos obtidos num país estrangeiro. Esta eliminação pressupõe a existência de uma convenção entre Portugal e o país de origem dos rendimentos.

Informações necessárias para requerer o Certificado de Residência Fiscal

As informações que devem ser fornecidas para esta finalidade são as seguintes:

  • Identificação da Entidade Pagadora do Rendimento – País, nome e endereço da entidade.
  • Motivo do Pedido – Neste caso, será para ativar a convenção de evitar a dupla tributação.
  • Natureza do rendimento – Trabalho dependente ou dividendos, por exemplo.
  • Rendimentos – Ano em que o rendimento foi auferido, o seu valor e moeda.

O prazo de emissão deste certificado pode durar até 5 dias úteis.

Caso pretenda mais informações acerca desta assunto, contacte-nos.